Termos e Condições de Uso

1. Introdução 

1.1. Apresentação 

Este documento estabelece os Termos e Condições de Uso (doravante “Termos”) do  aplicativo GoVans, de propriedade e operado por GOVANS MOBILIDADE  INTELIGENTE LTDA. Ao acessar e utilizar os serviços disponibilizados por meio do  aplicativo, você (doravante “Usuário”) concorda em cumprir integralmente estes Termos. 

1.2. Sobre a GoVans 

A GoVans é uma empresa especializada em serviços de transporte por meio de vans  executivas, comprometida com a segurança, qualidade e conforto dos seus passageiros. Para  mais informações, acesse nossa página “Sobre Nós”: https://govans.com.br/sobre-nos/. 

2. Termo de Aceitação 

Ao utilizar os serviços do aplicativo, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceita todos  os termos e condições aqui estabelecidos, bem como eventuais alterações futuras. 

3. Cadastro e Acesso 

3.1. Registro 

Para acessar os serviços, o usuário deverá realizar cadastro pessoal e intransferível,  fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é responsável pela  veracidade dos dados fornecidos, estando ciente de que informações falsas poderão ocasionar  a suspensão ou cancelamento do acesso, sem prejuízo de eventual responsabilização legal. 

3.2. Elegibilidade – Idade Mínima 

O acesso e a utilização dos serviços do aplicativo são permitidos apenas para maiores de 18  anos. O cadastro e uso do aplicativo por menores de 18 anos são expressamente proibidos e  poderão resultar no cancelamento imediato, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. 

3.3. Login e Senha 

O acesso ao aplicativo é realizado mediante login e senha, cuja guarda, sigilo e utilização  correta são de inteira responsabilidade do Usuário. É terminantemente proibido compartilhar,  ceder, vender ou transmitir, em qualquer condição, os dados de acesso a terceiros. Em caso  de uso indevido, o Usuário deverá notificar imediatamente à plataforma. 

4. Suspensão de Acesso

Alguns serviços e conteúdos do aplicativo poderão ser acessados apenas mediante prévia  autenticação das informações pessoais. A GoVans não se responsabiliza por eventuais danos  ou prejuízos decorrentes de falhas na conexão à internet do Usuário. 

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a GoVans reserva-se o direito de advertir,  suspender ou cancelar a conta do Usuário, nos casos de: 

1. Violação de qualquer dispositivo destes Termos; 
2. Descumprimento dos deveres de Usuário; 
3. Comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda terceiros. 

 

5. Conteúdos Publicados 

Os conteúdos publicados na área de notícias ou comunicados do aplicativo, nos formatos de  texto, imagem, áudio ou vídeo, possuem caráter informativo e institucional. É permitida a  reprodução parcial ou integral destes conteúdos para fins não comerciais, desde que não  sejam alterados ou utilizados de forma que deturpe seu sentido original. 

6. Uso dos Serviços de Transporte 

Esta seção abrange os termos relativos à utilização dos veículos oferecidos pela GoVans. 

6.1. Restrições do Veículo 

Os veículos não operam em estradas de paralelepípedo ou não asfaltadas, visando preservar a  integridade do veículo e a segurança dos passageiros. 

6.2. Proibições 

É vedado, no uso dos serviços de transporte: 

1. Fumar ou consumir bebidas alcoólicas dentro dos veículos; 
2. Transportar animais; 
3. Utilizar o veículo para fotos, gravações ou filmagens sem autorização prévia. 4. Transportar bagagens em cabine ou em compartimento não designado, sendo  permitido o transporte exclusivamente no bagageiro; 
4. Transmitir, difundir ou publicar na plataforma de intermediação de serviços  conteúdos que incitem à violência, discriminem ou contenham ameaças, conteúdo  pornográfico, calúnias, injúrias ou difamação. 

6.3. Capacidade e Tolerância 

A capacidade máxima de passageiros está limitada à lotação do veículo contratado, conforme a  categoria da van executiva. 

Para transfers aeroportuários, será concedida uma tolerância de espera de até 1 (uma) hora,  contada a partir do horário originalmente previsto para a chegada do voo, conforme informado no  momento da contratação.

Para demais tipos de embarques, a tolerância máxima será de 15 (quinze) minutos após o horário  agendado. 

Caso o tempo de espera ultrapasse os limites de tolerância ou sejam solicitadas paradas adicionais,  essas situações deverão ser negociadas e acordadas diretamente entre o Usuário e o  motorista/prestador do serviço, inclusive quanto a eventuais custos decorrentes. 

Na ausência de acordo, o motorista não terá obrigação de aguardar, e o serviço poderá ser  considerado como No Show, conforme previsto na cláusula 6.7. 

A GoVans não participa da definição, cobrança ou intermediação de valores adicionais fora do  escopo previamente contratado na plataforma. 

6.4. Multas 

O descumprimento de quaisquer normas estabelecidas nesta seção poderá resultar na  aplicação de multa de até R$ 3.000,00, conforme a gravidade da infração cometida. 

6.5. Reservas 

A reserva do veículo será confirmada mediante o pagamento integral do serviço contratado. 6.6. No Show 

Configura-se “No Show” quando o cliente não comparece ao local combinado sem aviso  prévio. Nesses casos, será cobrado o valor integral do serviço contratado. 

6.7. Cancelamento de Reservas ou Reagendamentos 

Até 72 horas úteis antes do serviço: Será aplicado uma taxa de 4% do valor total do serviço. 

Cancelamentos e Reagendamentos com Menos de 72 horas úteis e mais de 48 horas úteis  antes do serviço: Será aplicado uma taxa de 30% do valor total do serviço. 

Cancelamentos e Reagendamentos com Menos de 48 horas úteis e mais de 24 horas úteis  antes do serviço: Será aplicado uma taxa de 40% do valor total do serviço. 

Cancelamentos e Reagendamentos com Menos de 24 horas úteis e mais de 12 horas  úteis antes do serviço: Será aplicado uma taxa de 50% do valor total do serviço. 

Cancelamentos e Reagendamentos com Menos de 12 horas úteis antes do serviço: Será  aplicado uma taxa de 60% do valor total do serviço. 

6.8. Serviços Adicionais e Custos Extras Não Contratados 

Quaisquer solicitações ou condições que resultem em custos extras fora do escopo  previamente contratado pela plataforma GoVans durante a execução do transporte, como: 

∙ horas extras não previstas inicialmente,

∙ paradas adicionais, 

∙ tempo de espera excedente, 

∙ taxas de estacionamento, 

∙ pedágios não incluídos no escopo original, 

∙ ou qualquer outro serviço fora do roteiro previamente contratado, deverão ser negociados e pagos diretamente pelo Usuário ao prestador de serviço,  sem qualquer responsabilidade de intermediação ou reembolso por parte da GoVans. 

A GoVans atua exclusivamente como plataforma de intermediação, sendo responsável  apenas pelos serviços e valores previamente acordados e pagos dentro do aplicativo. O Usuário declara estar ciente de que qualquer acréscimo fora do escopo aprovado não será  coberto pela GoVans, devendo ser tratado diretamente com o motorista ou empresa  prestadora do serviço. 

6.9 Limite de Espera e Extensão do Serviço 

Caso o Usuário não compareça ao local de embarque dentro do tempo de tolerância previsto,  e não haja acordo direto com o motorista ou prestador para aguardar além do tempo  estipulado, o profissional não terá obrigação de permanecer no local, podendo encerrar o  serviço. 

Nessa situação, o serviço será considerado como “No Show”, e o cliente será tarifado  conforme as penalidades previstas na cláusula 6.7 deste Termo. 

Da mesma forma, qualquer solicitação de extensão do tempo de serviço ou mudança de  trajeto deverá ser acordada previamente e diretamente com o motorista ou prestador,  que não tem obrigação de aceitar a continuidade do serviço, especialmente caso tenha  outro compromisso agendado. 

A GoVans não intermedeia nem se responsabiliza por negociações operacionais ou  financeiras entre o Usuário e o motorista fora do escopo previamente contratado. 

7. Responsabilidades 

7.1. Responsabilidades do Usuário 

É de responsabilidade do Usuário: 

1. Garantir a exatidão, integridade e atualização das informações fornecidas no momento  do cadastro. 
2. Proteger os dados de acesso à sua conta (login e senha). 
3. Corrigir defeitos ou vícios técnicos originados em seu próprio sistema. 4. Utilizar corretamente a plataforma e os serviços/produtos oferecidos, prezando pela  boa convivência, respeito e cordialidade entre os usuários. 
4. Cumprir e respeitar as disposições destes Termos, bem como a Política de Privacidade  e a legislação aplicável. 
5. Zelar pelo uso adequado do veículo. 

7.2. Responsabilidades da GoVans

A GoVans é responsável por: 

1. Utilizar todas as soluções técnicas necessárias para permitir o acesso ao serviço 24  (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. 
2. Corrigir defeitos e vícios encontrados no serviço de intermediação e pagamentos,  garantindo a integridade e a eficiência das operações. 
3. Prestar o suporte necessário tanto ao Usuário quanto ao fornecedor do serviço para a  utilização da plataforma, efetivação de pagamentos e negociações, assegurando a  resolução rápida de dúvidas e problemas. 
4. Adotar medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança, integridade e  confidencialidade dos dados dos Usuários e das transações realizadas. 
5. Disponibilizar atualizações e melhorias contínuas na plataforma, visando aprimorar a  experiência de uso, a performance e a segurança dos serviços prestados. 6. Informar, de maneira clara e antecipada, os Usuários e fornecedores sobre eventuais  manutenções, atualizações ou alterações que possam impactar o acesso ou a  funcionalidade dos serviços. 
6. Assegurar que a plataforma esteja em conformidade com as normas legais e  regulamentares aplicáveis, bem como com as melhores práticas de mercado em  termos de segurança da informação e proteção de dados. 

 

7.2.1 Da isenção de responsabilidade sobre o serviço final 

A GoVans atua exclusivamente como uma plataforma de intermediação, conectando usuários  a prestadores de serviço de transporte. A GoVans não realiza diretamente o transporte e não  se responsabiliza pela execução dos serviços, pontualidade, qualidade do atendimento,  segurança da viagem ou qualquer outro aspecto operacional do serviço prestado. gualmente, a  GoVans não se responsabiliza por cobranças adicionais realizadas pelos prestadores de serviço  durante a execução do transporte, referentes a mudanças no trajeto, horas extras, esperas  prolongadas, paradas fora do roteiro, entre outros. Tais valores são de responsabilidade do  Usuário, que deverá tratá-los diretamente com o prestador responsável pela execução do  serviço. 

O prestador de serviço é integralmente responsável pela segurança da viagem, devendo  cumprir rigorosamente todas as normas de trânsito, manter os veículos em perfeitas  condições de uso e adotar as melhores práticas para garantir a integridade e o conforto dos  passageiros. Eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento dessas obrigações serão de  sua inteira responsabilidade. 

7.3. Responsabilidades do usuário fornecedor 

A empresa fornecedora do serviço de van executiva é responsável por: 

1. Garantir a exatidão, integridade e atualização das informações fornecidas no momento  do cadastro, inclusive em relação ao serviço de transporte, sendo a única responsável  por prejuízos decorrentes de informações incorretas ou inconsistentes ao Usuário. 
2. Assegurar a excelência dos serviços prestados, seguindo os padrões e moldes  definidos pela Govans, de forma a atender às expectativas de qualidade e segurança  dos passageiros.
3. Atender pontualmente aos chamados e prestar esclarecimentos aos Usuários,  solucionando eventuais problemas com celeridade e mantendo uma comunicação  transparente e eficiente. 
4. Garantir que os veículos estejam em perfeitas condições de uso, limpeza, segurança e  manutenção, cumprindo rigorosamente as normas técnicas e de segurança exigidas  pela legislação vigente. 
5. Assegurar que os motoristas estejam devidamente qualificados, habilitados e treinados  para a condução do serviço, mantendo um padrão profissional que contribua para a  segurança e conforto dos passageiros. 
6. Observar todas as obrigações legais, regulamentares e contratuais relativas à prestação  dos serviços de transporte, garantindo os direitos dos passageiros e a integridade do  serviço. 
7. O prestador de serviço cadastrado na plataforma se compromete a manter toda a  documentação necessária para a operação do transporte devidamente regularizada,  incluindo, mas não se limitando a: 

 

– o Seguro obrigatório de passageiros (APP – Acidentes Pessoais de  Passageiros); 

– o Licenciamento atualizado, conforme exigido pelos órgãos reguladores  (ANTT, DER, CNH profissional, cadastro municipal); 

– o Manutenção regular dos veículos, garantindo a segurança e o conforto  dos passageiros. 

A qualquer momento, a GoVans pode solicitar a comprovação desses documentos e,  em caso de não conformidade, poderá suspender ou cancelar o cadastro do prestador  de serviço. 

8. Cooperar com a Govans na resolução de eventuais reclamações e na implementação  de melhorias contínuas nos serviços, mantendo os padrões de qualidade exigidos. 

 

8. Preços e meios de pagamento 

A GoVans reserva-se o direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos  serviços ou produtos, sem consulta ou anuência prévia do Usuário. Os valores aplicados são  os vigentes no momento do pedido, informados em reais e apresentados antes da finalização  da contratação. 

Na contratação de serviços, poderão ser solicitadas informações financeiras (ex.: CPF,  endereço de cobrança, dados de cartões). Ao inserir tais dados, o Usuário concorda que sejam  cobrados os preços vigentes no ato da contratação. 

Os dados financeiros poderão ser armazenados para facilitar acessos e futuras contratações. 

9. Uso de Cookies 

O aplicativo utiliza cookies e tecnologias semelhantes para armazenar informações sobre  hábitos de navegação, personalizando a experiência do usuário e aprimorando o desempenho  dos serviços. O usuário pode optar por desativar os cookies por meio das configurações do  navegador; contudo, essa desativação poderá limitar determinadas funcionalidades.

Todas as informações coletadas via cookies são protegidas por nossos sistemas de segurança  e utilizadas exclusivamente para melhorar a experiência do usuário. 

10. Alterações dos Termos e Condições 

A GoVans reserva-se o direito de modificar, a qualquer tempo, estes Termos, em função de  alterações na legislação, na tecnologia ou nos serviços oferecidos. As modificações serão  publicadas no aplicativo e/ou no site, entrando em vigor imediatamente após a divulgação. O  uso continuado dos serviços após as alterações implicará a aceitação dos novos Termos. 

11. Suporte 

Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas com a utilização da plataforma, o Usuário  poderá entrar em contato com o suporte através do e-mail: contato@govans.com.br. Os  serviços de atendimento estarão disponíveis de segunda a sextas, das 09:00 às 18:00 horas. 

12. Política de Privacidade 

Além destes Termos, o Usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva  Política de Privacidade. Leia mais aqui: Política de Privacidade – GoVans. 

13. Eleição de Foro 

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do  Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, fica eleito o foro da  comarca de Curitiba, Paraná, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que  seja. 

14. Disposições Gerais 

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais  cláusulas permanecerão em pleno vigor. 

A eventual omissão ou tolerância da GoVans em exigir o estrito cumprimento de quaisquer  termos não constituirá renúncia ou modificação dos mesmos.